O Presidente Jair M Bolsonaro, divulgou hoje a informação do Diário Oficial da União a desoneração do imposto de importação de pistola e revolver. O que isso muda? confere no video.
A Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas foi editada sem justificativa de sua necessidade para ajustar as políticas de câmbio e comércio exterior. Assim, feriu o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal.
Supremo suspendeu resolução que zerou alíquota para importação de armas Reprodução
A análise é do Instituto Sou da Paz, que foi admitido pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, como amicus curiae (amigo da corte) no julgamento de ação de descumprimento de preceito fundamental sobre o tema.
Em dezembro, Fachin concedeu liminar para suspender os efeitos da resolução. A decisão será levada a referendo do Plenário virtual do Supremo, em julgamento que se inicia nesta sexta-feira (5/2) e tem término previsto para 12 de fevereiro.
A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que argumenta que a dedução estimada dos preços dessas armas pode chegar a 40% do preço atual, o que eventualmente acarretará maior número de armas de fogo em circulação. Assim, coloca em risco a segurança da coletividade e desrespeita o direito fundamental à vida.
Links de apoio:
Resolução CAMEX | DOU
